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Escrito por webmaster   
Dom, 23 de Março de 2008 17:16

  • Poder Executivo

Estado

(Mostequieu)

sistema de "freio e contrapesos"
  • Poder Judiciário
  • Poder Legislativo

A fonte do Direito Penal: Nasce da LEI.

- Código Penal: penas que variam de 6 a 20 anos.

Condutas agressivas ao meio ambiente

1988 --------------------------------------------------------- 1998 (12/fev.)

art. 225 par. 3º

(previsão const.)

nesse intervalo não havia conduta prescrita

na lei, por este motivo não há pena

Lei de Crimes Ambientais

Lei nº 9.605/98

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