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Category Table Lei temporária e excepcional
Category Table Lei temporária e excepcional
| Lei temporária e excepcional |
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| Escrito por Webmaster |
| Ter, 03 de Junho de 2008 17:06 |
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Lei Temporária: elaborada para viger durante período de tempo específico, determinado na própria lei. Lei Excepcional: elaborada para viger enquanto durarem as circunstâncias que lhe deram origem. ==> Previsão Legal: artigo 3º CP ==> Aplica-se ao fato ocorrido durante sua vigência ==> Nesses casos não se aplica a Irretroatividade |
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