Lei Penal em Branco

* Preceito primário incompleto

* Preceito secundário completo = que é a pena

* Necessidade de complemento para aplicação da Lei Penal

* Complemento pode ser:

HOMOGÊNIO: quando a fonte provém de regramento de mesma hierarquia

ex.: art. 237 CP -- complemento: código civil (art. 1548)

HETEROGÊNIO: fonte provém de regramento de hierarquia diversa

exemplos:

1) listagem da ANVISA (portaria 344 de 1998)

Lei 11.343/06

2) Lei 9.605/08 (crimes ambientais)

2.1) art. 34: "pescar em período no qual a pesca seja proibida"

2.2) art. 54: "causar poluição (...) em níveis tais ...